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Documentos legais

Termos de Uso e Política de Privacidade

Conheça as regras de uso da plataforma DESTINIA e entenda como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Termos de Uso da Plataforma

Ao utilizar a DESTINIA, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e em usar a plataforma apenas para Destinações Fiscais lícitas ao abrigo da Lei de Incentivo ao Esporte.

A DESTINIA atua como intermediadora tecnológica entre doadores e proponentes. A responsabilidade pela execução dos projetos, pela prestação de contas e pela conformidade fiscal é do proponente cadastrado.

É vedado utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraudes fiscais, financiamento ao terrorismo ou qualquer finalidade diversa da prevista na legislação de incentivo ao esporte.

Política de Privacidade de Dados (LGPD)

Tratamos dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para emissão de recibos fiscais, autenticação de usuários e comunicação entre doador e proponente.

Seus dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. Compartilhamentos ocorrem apenas quando exigidos pela legislação fiscal, por autoridades competentes ou para cumprimento de obrigações regulatórias.

Você pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento pela área Segurança do seu painel.

Segurança da informação

Utilizamos criptografia em trânsito, controles de acesso por perfil e auditoria de eventos para proteger informações fiscais, bancárias e pessoais.

As conversas entre doadores e proponentes são intermediadas e auditáveis pela DESTINIA, garantindo segurança, transparência e conformidade para ambas as partes.